Observatório Social de Teresópolis

Em Teresópolis participando da palestra de sensibilização do Observatório Social do Brasil (OSB) para a criação do Observatório Social na cidade.
Fiquei muito contente em ver que o encontro foi realizado pela Associação Comercial Industrial e Agrícola de Teresópolis (ACIAT). Sem a participação dos empresários e sem recursos fica muito difícil o trabalho dos Observatórios, tendo em vista a necessidade de contratar um funcionário e estagiários as atividades do dia-a-dia.
A palestra da Roni Enara, Diretora Executiva do OSB, e do Ney Ribas, Vice-presidente do OSB e presidente do Observatório de Campos Gerais/PR foi excelente.
Importante também foi encontrar novamente Vitória Maria da Silva, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC/RJ), uma entusiasta dos Observatórios.
Em breve a Vitória estará realizando palestra de sensibilização para criar o Observatório Social do Rio de Janeiro, evento que deverá acontecer na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Rio.
OBS.: O Observatório Social de Niterói (OSN) tem, desde agosto de 2011, convênio com o CRC/RJ, através do Programa de Voluntariado da Classe Contábil – PVCC. O contabilista Sebastião Barbosa de Melo foi indicado para atuar como voluntário de contabilidade no projeto institucional “Assistência a Organização da Sociedade Civil” no OSN. Melo faz com competência e gratuitamente nossa contabilidade.

Fonte:http://www.observatoriosocialdobrasil.org.br/niteroi/observatorio-social-de-teresopolis8207-2-26509-256609.shtml


Campanha Compre em Teresópolis

A campanha Compre em Teresópolis, lançada no dia 17 de novembro de 2014 e promovida pela ACIAT, Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Teresópolis. A campanha é voltada para a conscientização da importância de comprar no comércio local, fortalecendo as empresas do município através de seus consumidores e colaboradores nas formas de:

- Reproduzir e distribuir os materiais da campanha – panfletos informativos, cartazes, logomarcas, banners, etc. – em seus estabelecimentos físicos, promoções e eventos;

- Divulgar a fanpage da campanha;

- Cessão/ Autorização do Uso De Imagem.

Fonte: Explicativo de ficha de adesão da "Campanha Compre em Teresópolis"


Ponto Eletrônico é regulamentado pelo MTE

A Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), foi assinada esta semana pelo ministro Carlos Lupi. Composto por 31 artigos, o documento enumera uma séria de itens importantes que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e totalmente confiável.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial esse tipo de sistema apresenta evidentes vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento.

Dada a falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador. Além de disso, implicam na concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE. Implicam, ainda, na redução das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física.

Para o ministro Carlos Lupi, a Portaria garante os direitos dos trabalhadores. "O objetivo é garantir ao trabalhador o correto tratamento da sua jornada de trabalho e aumentar a eficiência do Estado na fiscalização. O sistema só trará benefícios para a sociedade, inclusive para a maioria dos empregadores que sempre procederam corretamente e que, antes, tinham que conviver com a concorrência desleal de alguns", afirma Lupi.

Implantação - O sistema é composto de programas de tratamento, chamado de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e das formas de elaboração de equipamentos registradores, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), e serão implantados em duas etapas: a primeira, válida a partir da publicação, diz respeito à utilização do programa de tratamento. É neste programa que o empregador poderá fazer observações sobre eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

Na segunda etapa, os fabricantes dos equipamentos terão prazo de um ano para adequar os equipamentos ao que prescreve o documento. Durante esse período, o MTE fará o acompanhamento da implantação dos equipamentos com o cadastramento dos fabricantes e credenciamento dos órgãos técnicos que analisarão a conformidade dos registradores à legislação.


Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE


PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Nota Fiscal Eletrônica

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.

Para maiores informações clique no link abaixo e acesse o portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: SEFAZ

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O que é Certificação Digital?

Acesse o link abaixo e entenda melhor o que Certificação Digital...

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Código de Defesa do Consumidor

CIRCULAR


DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.291 DE 20 DE JULHO DE 2010, TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

- SÃO OS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGADOS A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, 1 (UM) EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

- O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, IMPLICARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES, A SEREM APLICADAS AOS INFRATORES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO: - MULTA NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.064,10 (MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS).

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LEI DE SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS

Clique no link abaixo e veja a Lei na íntegra...

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